AGU firma acordos com Gol e Azul para regularizar dívidas que somam R$ 7,5 bilhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou acordos com as companhias aéreas Gol e Azul para regularizar dívidas fiscais e previdenciárias que somam R$ 7,5 bilhões. Do total, R$ 5 bilhões correspondem à Gol, e R$ 2,5 bilhões à Azul. Esses acordos envolvem condições especiais, como descontos em multas, juros e encargos, além do uso de prejuízo fiscal e a flexibilização dos prazos para o pagamento. A informação é do Metrópoles.

Parcelamentos e garantias

No caso da Gol, a empresa pagará R$ 880 milhões em até 120 parcelas. Os depósitos judiciais de R$ 49 milhões existentes serão convertidos em pagamento definitivo, sem descontos. Como garantia, a companhia ofereceu vinculação com processos judiciais em andamento, slots aeroportuários, recebíveis de passagens e espaços de mídia em suas aeronaves.

A Azul, por sua vez, realizará um depósito imediato de R$ 36 milhões e parcelará o saldo remanescente de R$ 1,1 bilhão em até 120 vezes, utilizando créditos de prejuízo fiscal. A empresa ofereceu como garantias os mesmos ativos da Gol, incluindo slots aeroportuários, espaços de mídia nos aviões, contratos com órgãos públicos e motores de aeronaves.

Acordo com a Massa Falida da Varig

Além desses acordos, a União também concluiu um acerto com a massa falida da Varig. Em 2024, a transação resultou no pagamento de R$ 575 milhões à vista à União, parte de um esforço para resolver as pendências fiscais da falida companhia aérea.

Em março de 2024, a União comprometeu-se a pagar R$ 4,7 bilhões à massa falida da Varig. O montante visa compensar os prejuízos que a companhia aérea sofreu devido ao congelamento de preços das passagens aéreas durante o Plano Cruzado, entre 1985 e 1992.

Os acordos firmados têm como principal objetivo regularizar as pendências fiscais das empresas aéreas com o governo federal, promovendo o pagamento das dívidas de maneira parcelada e com condições facilitadas.

Nova lei cria subsidiária da NAV Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.083, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (3), permitindo a criação de uma subsidiária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil). A medida autoriza ainda a possibilidade de transferência do controle acionário da subsidiária à União, sem a imposição de custos.

A nova subsidiária da NAV Brasil terá como objetivo explorar economicamente a infraestrutura e a navegação aeroespacial, além de desenvolver projetos e equipamentos aeroespaciais. A unidade também se dedicará ao apoio ao controle aeroespacial e a áreas correlatas, conforme estabelecido pela legislação sancionada.

Regras

A criação da subsidiária permitirá a contratação de pessoal técnico e administrativo por um período de até quatro anos. A lei também autoriza a cessão de servidores, empregados públicos e militares para trabalhar na nova unidade, sem a necessidade de ocupação de cargos em comissão ou funções de confiança.

A legislação estabelece que a União poderá assumir o controle direto da subsidiária da NAV Brasil. A transferência das ações será feita de forma integral, sem custos para o governo federal.