PL estabelece teto de R$ 15 bilhões para incentivos fiscais do Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos, de abril de 2024 a dezembro de 2026
Novo limite foi definido pelo Conselho Nacional da Previdência Social
O "Quintas Empreendedoras" passa a ser realizado em dois endereços, uma vez por mês
Segundo a Receita Federal, 75,7% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição