Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que flexibilizou o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, as big techs Google e Meta manifestaram preocupação, nesta sexta-feira (27), com os efeitos da mudança sobre a liberdade de expressão, segurança jurídica e o ambiente de negócios no Brasil. O julgamento, encerrado nesta última quinta-feira (26) com 8 votos a 3, estabeleceu que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados por terceiros, mesmo sem decisão judicial prévia, desde que notificadas extrajudicialmente e não tomem providências.

Meta diz que decisão compromete ambiente digital e gera insegurança jurídica

A Meta, controladora de Facebook, Instagram e WhatsApp, foi direta ao destacar os riscos da decisão “Enfraquecer o Artigo 19 do Marco Civil da Internet traz incertezas jurídicas e terá consequências para a liberdade de expressão, inovação e desenvolvimento econômico digital, aumentando significativamente o risco de fazer negócios no Brasil”, disse a empresa em nota enviada ao Estadão.

A big tech norte-americana também apontou que milhões de empresas brasileiras dependem de suas plataformas.

“A decisão levanta preocupações sobre a liberdade de expressão e as milhões de empresas que usam nossos aplicativos para crescer seus negócios e gerar empregos no Brasil”.

Em dezembro do ano passado, a Meta já havia antecipado seu posicionamento, classificando como inédita entre democracias a responsabilização ampla das plataformas:

“Nenhuma grande democracia no mundo jamais tentou implementar um regime de responsabilidade para plataformas digitais semelhante ao que foi sugerido até aqui no julgamento no STF.”

Google também expressa preocupação com impacto na economia digital

O Google adotou um tom semelhante ao da Meta e declarou estar atento aos desdobramentos das novas diretrizes. A companhia afirmou que irá analisar o conteúdo da tese aprovada pelo STF e avaliar os impactos sobre seus produtos e políticas de moderação.

“A decisão poderá impactar a liberdade de expressão e a economia digital”, destacou a empresa, acrescentando que está aberta ao diálogo com autoridades brasileiras.

Novo entendimento exige remoção de conteúdo após notificação extrajudicial

A decisão do Supremo altera um dos principais dispositivos do Marco Civil da Internet. Até então, as plataformas só eram responsabilizadas por não retirar do ar conteúdos ilegais após ordem judicial. Com a nova regra, a responsabilidade pode ser atribuída caso as empresas não removam os conteúdos após notificação extrajudicial — feita por usuários ou vítimas diretas.

STF justifica decisão como resposta à ausência de legislação do Congresso

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, justificou que a Corte esperou pela regulamentação do tema pelo Congresso, mas decidiu intervir diante da demora. Ele também afirmou que o Supremo buscou preservar a liberdade de expressão “na maior extensão possível”, mas sem permitir que a internet se torne “um abismo de incivilidade”.

“O tribunal esperou, e por alguns anos, que houvesse o procedimento legislativo do Congresso Nacional, mas nós não temos a faculdade de deixarmos de julgar alguma questão pela ausência indefinida de lei”.

Com a decisão, o Brasil se torna um dos primeiros países democráticos a adotar um modelo de responsabilização direta de plataformas, mesmo sem ordem judicial. A mudança aumenta a pressão por uma regulamentação clara do ambiente digital, especialmente após o fracasso do PL das Fake News no Congresso.

Enquanto isso, as big techs indicam que podem revisar suas operações e políticas no país, gerando incertezas quanto ao futuro da moderação de conteúdo e da liberdade de expressão nas redes.