O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), anunciou na sexta-feira (20) que a votação do Orçamento da União para 2025 será adiada para o período entre 1º e 20 de fevereiro. O adiamento foi decidido devido ao recesso legislativo, que começa no sábado (21). Segundo Randolfe, a mudança no cronograma não trará impactos significativos para o governo ou para a área fiscal.

“Do ponto de vista fiscal, nenhum [impacto]. Do ponto de vista para o governo, nenhum [impacto]. Nós, obviamente, gostaríamos que fosse votado ainda neste ano. Mas o relator da Lei Orçamentária, escolhido pela Comissão Mista de Orçamento, teve a interpretação que não teria o tempo necessário para adequar as mudanças que foram aprovadas nesses últimos dias, de organização fiscal, ao orçamento do ano que vem. Entendemos e respeitamos. Não há maior prejuízo”, afirmou o senador.

Falta de tempo para ajustes no Orçamento

Na quinta-feira (19), o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), já havia sinalizado que o texto não seria votado antes do recesso parlamentar. Ele justificou que os ajustes necessários para incorporar o pacote fiscal recém-aprovado ainda não foram concluídos, o que inviabiliza a votação antes do prazo.

De acordo com Coronel, os dados fundamentais para calcular pontos do orçamento, como os impactos do pacote fiscal enviado pelo governo, permanecem indefinidos. Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ainda depende de sanção presidencial e análise de vetos, fatores que afetam a elaboração do orçamento.

O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A Lei Orçamentária Anual, ou LOA, estabelece as despesas e os gastos do governo federal para o próximo ano. O texto inclui projeções como o valor do salário mínimo, o crescimento econômico e a inflação. A LOA é elaborada com base nas diretrizes aprovadas na LDO.

Por lei, o Orçamento deveria ser aprovado antes do recesso. No entanto, quando isso não ocorre, o governo passa a operar sob uma regra transitória que limita os gastos mensais a um doze avos do previsto para o ano inteiro, até que o orçamento seja oficialmente aprovado.

Regra transitória e impacto nos gastos

Essa regra garante que o governo mantenha sua capacidade de execução orçamentária de forma parcial, mas restringe sua liberdade para alocar recursos de maneira estratégica. A medida é vista como necessária para evitar a paralisação administrativa, mas pode comprometer a implementação de projetos prioritários até que o Orçamento seja votado.

Com o adiamento, a análise da LOA de 2025 será um dos primeiros itens da pauta do Congresso após o retorno dos trabalhos legislativos, previsto para fevereiro.

Pacheco aponta impacto de mudanças no pacote fiscal

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também afirmou nesta sexta-feira (20) que a votação do Orçamento da União de 2025 será adiada para fevereiro. Segundo ele, as alterações no pacote de corte de gastos recém-aprovado demandam ajustes na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que impossibilita a aprovação antes do recesso parlamentar.

“Se justifica pelo fato de que agora nós concluímos as votações do pacote de corte de gastos, cujos efeitos são gerados para a lei orçamentária. Natural que o relator dos membros da Comissão tenham nesse tempo. Mas certamente isso aconteceu outras vezes, certamente nós começaremos 2025 já com uma nova mesa da Câmara, nova mesa do Senado, certamente comprometidas com a aprovação do Orçamento”, explicou Pacheco.

Histórico de adiamentos no Congresso

O adiamento da votação do Orçamento para o ano seguinte não é inédito. Em 2014, sob a gestão de Dilma Rousseff, o Congresso encerrou o ano sem votar a peça orçamentária. O mesmo ocorreu em 2020, durante o governo Jair Bolsonaro, com o Orçamento de 2021 sendo votado apenas no ano seguinte.

Neste ano, o relator da LOA, senador Angelo Coronel (PSD-BA), já havia anunciado na quinta-feira (19) que não seria possível concluir a análise antes do recesso. A peça orçamentária depende de ajustes para refletir os impactos do pacote fiscal aprovado nos últimos dias pelo Congresso.

Salário mínimo e cálculo de impactos

Um dos pontos que precisam ser revisados no Orçamento é o reajuste do salário mínimo, que, segundo o pacote fiscal, terá crescimento limitado a até 2,5% acima da inflação do ano anterior. Anteriormente, o cálculo considerava a inflação e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

De acordo com o presidente da Comissão Mista do Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), a ausência de um relatório pronto inviabiliza a convocação de uma sessão para votação. Arcoverde destacou que outros cálculos também precisam ser ajustados antes da aprovação final.

Consequências do atraso na votação do Orçamento

Mesmo sem a aprovação do Orçamento de 2025, o governo federal poderá iniciar o ano utilizando a regra de 1/12 (um doze avos) do valor total previsto para o custeio da máquina pública. Essa medida é autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada anteriormente.

No entanto, o uso dessa regra pode limitar a execução de projetos estratégicos, além de engessar a liberação de recursos, incluindo verbas destinadas a parlamentares. Essa limitação foi apontada como prejudicial por interlocutores do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Divergências sobre o adiamento

Segundo os jornalistas Gabriel Buss e Mariah Aquino, do Metrópoles, o entorno de Arthur Lira avaliou que o adiamento da votação para fevereiro representa um erro estratégico. A cúpula da Câmara argumenta que a postergação prejudica os parlamentares, uma vez que limita o uso dos recursos do Orçamento e dificulta negociações políticas no início do ano legislativo.

O tema deve ser retomado logo após o recesso parlamentar, com a eleição das novas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, previstas para o início de fevereiro, precedendo a análise da LOA de 2025.