Projeto limita emendas e autoriza cortes para adequação ao orçamento

O deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA) apresentou na Câmara um projeto de lei com medidas patrocinadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para alterar regras e liberar as emendas parlamentares, suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta busca limitar o crescimento dessas emendas e autorizar cortes nos valores indicados por deputados e senadores para adequação ao arcabouço fiscal.

O projeto estabelece que as emendas parlamentares impositivas (individuais e de bancada) terão crescimento real de 2,5% ao ano, dentro do limite do arcabouço fiscal. Para as emendas de comissão, o valor será fixado em R$ 11,5 bilhões para 2025, com ajuste pela inflação nos anos seguintes, reduzindo em relação ao valor atual de R$ 15,5 bilhões para 2024. Segundo apuração do Estadão, a Casa Civil do governo Lula elaborou a proposta.

De acordo com técnicos do Executivo, a proposta projeta o crescimento das emendas nos próximos anos, concedendo a essas despesas um aumento que outras despesas do governo não têm. As emendas de comissão, ligadas ao orçamento secreto, seriam consolidadas de forma definitiva no Orçamento da União, o que pode reduzir o espaço para despesas administrativas e serviços essenciais.

Outra mudança importante permite que o governo corte emendas para cumprir despesas obrigatórias, como aposentadorias e benefícios sociais, e respeitar o arcabouço fiscal. Atualmente, o governo pode congelar esses valores, mas não anular as indicações de recursos feitas por deputados e senadores. Segundo o Estadão, a medida reflete o esforço do governo para obter mais autonomia no Orçamento, sem precisar da autorização do Congresso.

O projeto também proíbe que emendas de bancada sejam divididas para indicações individuais e estabelece que metade das emendas de comissão seja destinada à saúde, obrigando os parlamentares a especificar o uso dos recursos das emendas Pix, atualmente sem destinação obrigatória. O Tribunal de Contas da União (TCU) será responsável pela fiscalização, e o projeto exige a divulgação das propostas dos líderes partidários sobre as emendas de comissão, embora não determine a identificação dos parlamentares beneficiados.

O projeto, resultado de diálogo entre o governo e o ministro Flávio Dino, relator dos processos no STF que suspenderam as emendas, reflete uma tentativa de entendimento. Deputados acreditam que as mudanças, aliadas a um acordo para a eleição dos próximos presidentes da Câmara e do Senado, favorecem a retomada das emendas. Dino condicionou a suspensão dos pagamentos justamente a um acordo entre os Poderes.

“O texto não representa mera resposta técnica, mas um passo importante para um entendimento harmônico entre os Poderes”, afirmou o autor do projeto, Rubens Pereira Junior.

Entretanto, há divergências entre lideranças do Congresso. Enquanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), negocia com o governo e é citado como possível ministro de Lula após a sucessão na Casa, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), que pretende retornar à presidência do Senado, é contrário à redução das emendas de comissão.

No Senado, outra proposta tramita, apresentada pelo relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA). A proposta adota o crescimento das emendas impositivas, conforme o governo sugeriu, mas não limita as emendas de comissão, além de conter diferenças nas exigências de transparência.