O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou um decreto que adiou a obrigatoriedade da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para a concessão e renovação do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período em que a atividade pesqueira é proibida por razões ambientais. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta última segunda-feira (29).

Sem a edição do decreto, a exigência da nova identidade passaria a valer já no início de 2026, o que ocorreria em apenas 3 dias, gerando risco de suspensão de pagamentos e dificuldades de acesso ao benefício para milhares de pescadores em todo o país. Com a decisão, o governo federal evita a aplicação imediata da regra e determina que a concessão e a renovação do seguro-defeso sigam um cronograma a ser regulamentado, alinhado à implantação gradual da identificação biométrica nos programas sociais.

O que muda com decreto publicado no DOU

O decreto estabelece que a exigência da nova CIN não entra mais em vigor automaticamente no início de 2026, como estava previsto anteriormente. A partir de agora, a aplicação da regra ficará condicionada a um calendário oficial definido pelo governo federal, levando em conta a capacidade de atendimento da população e as especificidades regionais.

Apesar da publicação da norma, ainda há incertezas jurídicas sobre os prazos exatos para a cobrança do novo documento no caso específico do seguro-defeso. Equipes técnicas da Casa Civil e do Ministério da Pesca e Aquicultura estão em reuniões para fechar um entendimento comum sobre quando a exigência começará a valer para os pescadores.

Cronograma da biometria e possíveis exceções

De acordo com um cronograma divulgado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a exigência de cadastro biométrico para concessão ou renovação de benefícios sociais está prevista para começar em 1º de maio de 2026. No entanto, o próprio calendário prevê uma série de exceções.

Entre os grupos que poderão ter prazo diferenciado estão:

• Pessoas com mais de 80 anos
• Moradores de localidades distantes ou de difícil acesso
• Populações com restrições logísticas para emissão da nova identidade

Diante dessas exceções, técnicos do governo avaliam que, no caso do seguro-defeso, a exigência da nova CIN pode ser postergada para o fim de 2026 ou até para 2027, dependendo do perfil do pescador e da região onde ele reside.

Endurecimento das regras do seguro-defeso

Em novembro, o governo federal já havia anunciado um endurecimento das regras para concessão do seguro-defeso, com foco no combate a fraudes e no aprimoramento dos mecanismos de controle do benefício. Entre as medidas estava a exigência de registro biométrico dos beneficiários, cuja implementação agora foi oficialmente adiada.

Além da biometria, o novo regramento também restringe o acúmulo do seguro-defeso com outros benefícios. A partir das mudanças, os pescadores não poderão receber simultaneamente outro benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada.

Exceções permitidas

O decreto mantém algumas exceções ao veto de acúmulo. O seguro-defeso poderá ser recebido juntamente com:

• Pensão por morte
• Auxílio-acidente
• Transferências de renda, como programas sociais do governo federal

Objetivo do governo com mudanças

Segundo o governo federal, as alterações têm como objetivo garantir maior controle sobre o pagamento do seguro-defeso, assegurando que os recursos públicos cheguem exclusivamente a quem tem direito, sem interromper o sustento de pescadores artesanais que dependem do benefício durante o período de defeso. A avaliação do Executivo é que o adiamento da exigência da nova identidade evita prejuízos imediatos, especialmente em regiões onde a emissão da CIN ainda enfrenta desafios operacionais, ao mesmo tempo em que mantém o compromisso com a modernização do cadastro e o combate a irregularidades no sistema.