O governo federal instituiu, na última quarta-feira (15), uma nova faixa etária indicativa, de 6 anos, para produtos audiovisuais e aplicativos de celular. A medida estabelece que conteúdos classificados nessa faixa não são recomendados para crianças menores de 6 anos e integra ações de proteção digital voltadas ao público infantil. As informações são do G1.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que o objetivo da medida é oferecer aos pais e responsáveis um alerta sobre riscos potenciais no ambiente digital e garantir um espaço virtual mais seguro e respeitoso para crianças brasileiras.

“O nosso objetivo é criar mecanismos que contribuam para criação de ambiente mais seguro e respeitoso para crianças brasileiras”, disse Lewandowski.

Faixa etária de 6 anos e classificação de aplicativos

A faixa de 6 anos ficará entre as categorias “livre” e 10 anos, acrescentando um nível de cuidado na classificação de produtos digitais. Antes da mudança, apenas filmes, jogos e aplicativos com acesso a conteúdo audiovisual eram submetidos à classificação indicativa.

Com a portaria, todos os tipos de aplicativos poderão receber classificação indicativa, incluindo aqueles que permitem contato de menores com adultos desconhecidos ou interação com Inteligência Artificial.

O selo de classificação indicativa será exibido ao usuário no momento do download do aplicativo nas lojas virtuais, permitindo que pais avaliem os riscos antes de liberar o uso para crianças.

Contexto da medida e adultização digital

A decisão do governo ocorre após crescente debate sobre a adultização infantil, fenômeno em que crianças são expostas a comportamentos, responsabilidades e aparências próprias da vida adulta, prejudicando seu desenvolvimento emocional, social e cognitivo. A discussão ganhou destaque após o influenciador Felca divulgar um vídeo viral denunciando exploração infantil em plataformas digitais.

Em resposta, o Congresso Nacional aprovou o projeto conhecido como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, considerado por parlamentares o maior pacto pela infância desde o ECA. A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro e estabelece regras rigorosas de proteção infantil no ambiente online.

Principais pontos do Estatuto Digital

Entre as diretrizes do estatuto estão:

• Vinculação obrigatória das contas de redes sociais de menores de 16 anos a um responsável legal.
• Remoção imediata de conteúdos abusivos voltados a crianças e adolescentes.
• Multas que variam de R$ 10 por usuário cadastrado até R$ 50 milhões, dependendo da gravidade da infração.
• Suspensão temporária ou definitiva de plataformas que descumprirem a lei.
• Verificação de idade por mecanismos confiáveis, não apenas por autodeclaração.
• Denúncias podem ser feitas por vítimas, responsáveis, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da infância.

Impacto e orientação aos pais

Com a nova faixa indicativa, pais e responsáveis terão mais segurança na escolha de aplicativos e produtos digitais para crianças, reduzindo exposição a conteúdos inadequados. A classificação orienta sobre potenciais riscos e reforça a necessidade de monitoramento do uso de tecnologia por menores de idade.

A portaria e o Estatuto Digital refletem o compromisso do governo em fortalecer a proteção infantil no ambiente virtual e garantir que crianças brasileiras tenham um espaço seguro para aprendizado, lazer e interação online.